HC 1018062 - DECISAO

HC 1018062 - DECISAO

Embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso próprio e o Tribunal de Justiça seja o foro adequado para rever questões de dosimetria, a existência de ilegalidade manifesta na fundamentação da pena-base — exasperação fundada na natureza da droga apesar da quantidade não significativa e valoração irregular de condutas já consideradas no tipo penal — autorizou o relator a mitigar o óbice da supressão de instância e, de ofício, reduzir a pena, mantendo-se, contudo, regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: MICHEL FERREIRA NASCIMENTO; Órgão Julgador (coator): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interventora (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Ordem não conhecida quanto ao habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

MICHEL FERREIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (coator)

Ministério Público Federal

Parte Interventora (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de suposta ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração negativa da natureza da droga (cocaína) para exasperar a pena-base quando a quantidade é ínfima

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso próprio e o Tribunal de Justiça seja o foro adequado para rever questões de dosimetria, a existência de ilegalidade manifesta na fundamentação da pena-base — exasperação fundada na natureza da droga apesar da quantidade não significativa e valoração irregular de condutas já consideradas no tipo penal — autorizou o relator a mitigar o óbice da supressão de instância e, de ofício, reduzir a pena, mantendo-se, contudo, regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Ordem não conhecida quanto ao habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzidas as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixado regime inicial fechado