HC 709154 - DECISAO

HC 709154 - DECISAO

Verificada a inidoneidade parcial da fundamentação de algumas circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos), reduziu-se proporcionalmente a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão; mantiveram-se, porém, desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do delito em razão da execução no interior do foro, da continuidade por cinco anos e do prejuízo excepcional superior a R$ 8.000.000,00, podendo assim ser considerada a consequência global, o que resultou, após incidência do art. 327, §2º, do CP e da continuidade delitiva, na reprimenda definitiva de 7 anos e 9 meses de reclusão, razão pela qual a ordem foi concedida em parte.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO GIL Y ALANIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo em parte a ordem para reduzir a pena-base e tornar a reprimenda imposta definitiva em 7 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Crime Continuado, Circunstâncias Judiciais, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Peculato Crime Continuado Circunstâncias Judiciais Prejuízo Ao Erário

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO GIL Y ALANIZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 Consideração do prejuízo global em crime continuado para agravar a pena
  3. 3 Inidoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada a inidoneidade parcial da fundamentação de algumas circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos), reduziu-se proporcionalmente a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão; mantiveram-se, porém, desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do delito em razão da execução no interior do foro, da continuidade por cinco anos e do prejuízo excepcional superior a R$ 8.000.000,00, podendo assim ser considerada a consequência global, o que resultou, após incidência do art. 327, §2º, do CP e da continuidade delitiva, na reprimenda definitiva de 7 anos e 9 meses de reclusão, razão pela qual a ordem foi concedida em parte.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reduzir a pena-base e tornar a reprimenda imposta definitiva em 7 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão
  • Tornar definitiva a reprimenda em 7 anos e 9 meses de reclusão