RHC 226474 - DECISAO

RHC 226474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ser mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte Superior, exaurindo-se a competência desta Corte para reexaminar a mesma controvérsia, na esteira de precedentes que impedem o conhecimento de habeas corpus reiterado.

Parties
Recorrente: JOSE CANDIDO DOS SANTOS NETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Tentativa E Fração Da Pena, Porte Versus Posse De Arma De Fogo, Reiteração De Habeas Corpus E Prevenção De Reexame
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Tentativa E Fração Da Pena Porte Versus Posse De Arma De Fogo Reiteração De Habeas Corpus E Prevenção De Reexame

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Parties

JOSE CANDIDO DOS SANTOS NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 negativação da culpabilidade e das circunstâncias e possível bis in idem
  3. 3 inaplicabilidade da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ser mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte Superior, exaurindo-se a competência desta Corte para reexaminar a mesma controvérsia, na esteira de precedentes que impedem o conhecimento de habeas corpus reiterado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.