REsp 2242970 - DECISAO

REsp 2242970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento sobre a alegada extinção da punibilidade, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: LAZARO SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Extinção Da Punibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAZARO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Agravo

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento sobre a alegada extinção da punibilidade, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.