REsp 2207058 - DECISAO

REsp 2207058 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional depende de prévio exame de normas infraconstitucionais e do reexame de elementos fático-probatórios; nos termos do Tema 660 do STF a matéria é infraconstitucional e eventual controle implicaria ofensa reflexa à Constituição, além de incidir a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 279/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a atenuante do art. 65, III, "d", do CP ainda que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, razão pela qual não se vislumbrou hipótese de repercussão geral ou de violação direta da Constituição que autorizasse o conhecimento do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Repercussão Geral, Tema 660 STF, Súmula 279 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Confissão Qualificada Repercussão Geral Tema 660 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a confissão qualificada pode ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 se a alegada violação de princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, presunção de inocência) tem natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional depende de prévio exame de normas infraconstitucionais e do reexame de elementos fático-probatórios; nos termos do Tema 660 do STF a matéria é infraconstitucional e eventual controle implicaria ofensa reflexa à Constituição, além de incidir a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 279/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a atenuante do art. 65, III, "d", do CP ainda que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, razão pela qual não se vislumbrou hipótese de repercussão geral ou de violação direta da Constituição que autorizasse o conhecimento do...

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Recurso não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)