HC 1056000 - DECISAO

HC 1056000 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado em 29/11/2024, o que torna inadequado o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: ROBERTSON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROBERTSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado em 29/11/2024, o que torna inadequado o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.