REsp 2238127 - DECISAO

REsp 2238127 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena (exasperação por maus antecedentes e reincidência) dentro da discricionariedade vinculada do julgador; a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada por prova testemunhal convergente, dispensando laudo pericial; e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela multirreincidência e maus antecedentes; a revisão demandada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prova Pericial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA COSTA MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 regime prisional aplicado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena (exasperação por maus antecedentes e reincidência) dentro da discricionariedade vinculada do julgador; a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada por prova testemunhal convergente, dispensando laudo pericial; e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela multirreincidência e maus antecedentes; a revisão demandada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.