HC 1054873 - DECISAO

HC 1054873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); no exame meritório, a Corte considerou que as pretensões da defesa em grande parte enfrentam jurisprudência consolidada do STJ e que a dosimetria, em regra, é discricionária, exigindo revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade; apesar de observações sobre a cumulação das majorantes do art. 157, o processo foi extinto na via eleita, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: JULIANO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0000795-09.2019.8.26.0691)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Roubo (art. 157 Do Código Penal), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Roubo (art. 157 Do Código Penal) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

JULIANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0000795-09.2019.8.26.0691)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por elementos genéricos
  3. 3 possível bis in idem entre majorante da organização criminosa e majorante do emprego de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); no exame meritório, a Corte considerou que as pretensões da defesa em grande parte enfrentam jurisprudência consolidada do STJ e que a dosimetria, em regra, é discricionária, exigindo revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade; apesar de observações sobre a cumulação das majorantes do art. 157, o processo foi extinto na via eleita, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.