HC 1047477 - DECISAO

HC 1047477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e reiteração de pedido já decidido, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e há decisão anterior denegando o mesmo pedido, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JUSTINO WILSON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Pedidos Tráfico De Drogas

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Parties

JUSTINO WILSON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro no cálculo da pena-base e da pena intermediária (dosimetria)
  2. 2 matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e reiteração de pedido já decidido, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e há decisão anterior denegando o mesmo pedido, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.