AREsp 3075301 - DECISAO

AREsp 3075301 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e individualizada para a elevação da pena-base; a conjugação de múltiplos meios lesivos (capacete como objeto contundente, chutes, socos, arranhaduras) e as diversas lesões constatadas em exame de corpo de delito transcendem o padrão ordinário do tipo penal, justificando elevação moderada da pena-base (dois meses acima do mínimo) sem violação dos arts. 1º, 59 e 68 do Código Penal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: EDIMAR MENEZES DA CRUZ; Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ameaça, Fundamentação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Ameaça Fundamentação Da Pena Base Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIMAR MENEZES DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base acima do mínimo legal mediante fundamentação concreta
  2. 2 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º, 59 e 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e individualizada para a elevação da pena-base; a conjugação de múltiplos meios lesivos (capacete como objeto contundente, chutes, socos, arranhaduras) e as diversas lesões constatadas em exame de corpo de delito transcendem o padrão ordinário do tipo penal, justificando elevação moderada da pena-base (dois meses acima do mínimo) sem violação dos arts. 1º, 59 e 68 do Código Penal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se