AREsp 3060642 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem de ofício porque a mesma circunstância (violência excessiva/reação desproporcional) foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para justificar a fração mínima da minorante, configurando bis in idem; ausente fundamentação idônea manteve-se que a minorante deve ser aplicada na fração máxima de 1/3, reduzindo a pena para 4 anos e 5 meses.

Parties
Recorrente: ANTONIO ERNESTO DA SILVA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 5 meses de reclusão, a cumprir em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO ERNESTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  2. 2 incidência e dosagem da causa de diminuição do art. 121, §1º, CP
  3. 3 proibição de bis in idem na fixação da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a mesma circunstância (violência excessiva/reação desproporcional) foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para justificar a fração mínima da minorante, configurando bis in idem; ausente fundamentação idônea manteve-se que a minorante deve ser aplicada na fração máxima de 1/3, reduzindo a pena para 4 anos e 5 meses.

Court Disposition

Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 5 meses de reclusão, a cumprir em regime semiaberto.

Orders

  • Redução da pena para 4 anos e 5 meses de reclusão
  • Comunique-se