HC 1054889 - DECISAO

HC 1054889 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva, e as causas de aumento do art. 157 foram cumuladas na terceira fase sem fundamentação concreta; assim, impõe-se afastamento da agravante e readequação da dosimetria, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO MELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não se conhece o habeas corpus substitutivo quanto à via recursal em princípio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concede-se a ordem para readequação da dosimetria e retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Cumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal sem demonstração de nexo causal com a pandemia
  2. 2 cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-B na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva, e as causas de aumento do art. 157 foram cumuladas na terceira fase sem fundamentação concreta; assim, impõe-se afastamento da agravante e readequação da dosimetria, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não se conhece o habeas corpus substitutivo quanto à via recursal em princípio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concede-se a ordem para readequação da dosimetria e retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria.
  • Publique-se.