AREsp 3057969 - DECISAO

AREsp 3057969 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, o Tribunal analisou o recurso especial e concluiu que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos, de modo que a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 se a impugnação à Súmula 7 do STJ foi específica e suficiente para afastar o óbice
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, o Tribunal analisou o recurso especial e concluiu que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos, de modo que a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.