AREsp 3042725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este veiculou, de forma aberta, alegada violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF), demonstrou deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, não apresentou interesse recursal sobre o alegado bis in idem na segunda fase da dosimetria (a sentença declarou ausentes agravantes e atenuantes nessa etapa) e demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO JOAO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Indulto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARIO JOAO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando se alega violação direta de dispositivos constitucionais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Ausência de interesse recursal quanto à alegação de bis in idem na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este veiculou, de forma aberta, alegada violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF), demonstrou deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, não apresentou interesse recursal sobre o alegado bis in idem na segunda fase da dosimetria (a sentença declarou ausentes agravantes e atenuantes nessa etapa) e demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se