AREsp 2891356 - DECISAO

AREsp 2891356 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o entendimento desta Corte ao modular a fração da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento no conjunto fático (grande quantidade de drogas, balanças de precisão e dinheiro), em conformidade com a jurisprudência que admite utilização desses elementos para modular a diminuição quando não configuram bis in idem, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TARCIANO FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante (opiniu Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TARCIANO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opiniu Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade de droga na dosimetria e na modulação da fração de diminuição
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o entendimento desta Corte ao modular a fração da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento no conjunto fático (grande quantidade de drogas, balanças de precisão e dinheiro), em conformidade com a jurisprudência que admite utilização desses elementos para modular a diminuição quando não configuram bis in idem, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.