HC 1047233 - DECISAO

HC 1047233 - DECISAO

Concluiu-se que houve ilegalidade na cumulação das majorantes na terceira fase por falta de fundamentação concreta na sentença, mas, como a pena foi majorada apenas no mínimo legal (1/3), não se tornou necessário o redimensionamento das penas; contudo, verificou-se ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que, atendidos os requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP, a ordem foi parcialmente concedida para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, sem conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: DERICK ROSS DE LIMA ROMUALDO; Paciente: MATHEUS BARBOSA DE ANDRADE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do mandamus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para início do cumprimento da pena no regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Acumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Acumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DERICK ROSS DE LIMA ROMUALDO

Paciente

MATHEUS BARBOSA DE ANDRADE SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas na terceira fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve ilegalidade na cumulação das majorantes na terceira fase por falta de fundamentação concreta na sentença, mas, como a pena foi majorada apenas no mínimo legal (1/3), não se tornou necessário o redimensionamento das penas; contudo, verificou-se ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que, atendidos os requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP, a ordem foi parcialmente concedida para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, sem conhecer do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para início do cumprimento da pena no regime semiaberto

Orders

  • não conheço do presente mandamus
  • concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto