AREsp 3078788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exige reexame de premissas fáticas e valoração de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo flagrante violação das balizas do art. 59 do Código Penal que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MARINALVA DA SILVA E SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Homicídio Tentado, Art. 59 Do Código Penal, Revolvimento Fático
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Homicídio Tentado Art. 59 Do Código Penal Revolvimento Fático

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Parties

MARINALVA DA SILVA E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exige reexame de premissas fáticas e valoração de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo flagrante violação das balizas do art. 59 do Código Penal que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.