AREsp 3075558 - DECISAO

AREsp 3075558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração desfavorável das circunstâncias do crime foi fundamentada em fatos concretos que justificam a elevação da pena-base, e a aplicação da atenuante da confissão qualificada na fração de 1/12 está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não houve impugnação suficiente ao óbice da Súmula 83/STJ que justificasse afastamento da inadmissão.

Parties
Agravante: Dhionatan Daniel do Carmo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Circunstâncias Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Circunstâncias Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Dhionatan Daniel do Carmo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 59, 61 II a, 65 III e 67 do Código Penal alegada pelo agravante
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime para fins de aumento da pena-base
  3. 3 aplicabilidade e quantum da atenuante da confissão qualificada (fração de 1/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração desfavorável das circunstâncias do crime foi fundamentada em fatos concretos que justificam a elevação da pena-base, e a aplicação da atenuante da confissão qualificada na fração de 1/12 está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não houve impugnação suficiente ao óbice da Súmula 83/STJ que justificasse afastamento da inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.