REsp 2244174 - DECISAO

REsp 2244174 - DECISAO

O Tribunal acolheu a tese da defesa, por entender que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade das drogas compõem um único vetor a ser valorado conjuntamente na dosimetria; assim, a aplicação de circunstância desfavorável com base apenas na natureza da droga é ilegal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, decotando-se a vetorial negativada.

Parties
Recorrente: Francisco Andre da Silva Freitas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Natureza E Quantidade De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade De Drogas Exasperação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Concurso Material

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Parties

Francisco Andre da Silva Freitas

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à possibilidade de exasperação da pena-base com base apenas na natureza da droga
  2. 2 Se natureza e quantidade de drogas devem ser avaliadas conjunta e proporcionalmente como um único vetor judicial
  3. 3 Legalidade da aplicação de circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria baseada isoladamente na natureza da droga

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a tese da defesa, por entender que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade das drogas compõem um único vetor a ser valorado conjuntamente na dosimetria; assim, a aplicação de circunstância desfavorável com base apenas na natureza da droga é ilegal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, decotando-se a vetorial negativada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, decotando-se a vetorial negativada.
  • Publique-se.