HC 1037928 - DECISAO

HC 1037928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada de forma idônea e concreta, não havendo bis in idem na negativação da culpabilidade e na aplicação de agravante de liderança, a cumulação das majorantes foi justificada pelas circunstâncias do caso e o regime fechado foi corretamente fixado nos termos da lei (art. 33, §2º).

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
ordem não conhecida; não conheço do presente mandamus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorantes, Cúmulo De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorantes Cúmulo De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de bis in idem na negativação da culpabilidade e na aplicação de majorante
  3. 3 idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada de forma idônea e concreta, não havendo bis in idem na negativação da culpabilidade e na aplicação de agravante de liderança, a cumulação das majorantes foi justificada pelas circunstâncias do caso e o regime fechado foi corretamente fixado nos termos da lei (art. 33, §2º).

Court Disposition

ordem não conhecida; não conheço do presente mandamus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.