HC 1020797 - ACORDAO

HC 1020797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em conformidade com o art. 68, parágrafo único do CP e Súmula 443 do STJ; não houve reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão, configurando-se concurso material; e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base no quantum da pena conforme art. 33, § 2º, "a", e § 3º do CP.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUSA FREITAS NAVARRO; Agravante: GERSON CORDEIRO DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE SOUSA FREITAS NAVARRO

Agravante

GERSON CORDEIRO DE ALMEIDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das frações de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal (possível bis in idem)
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em conformidade com o art. 68, parágrafo único do CP e Súmula 443 do STJ; não houve reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão, configurando-se concurso material; e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base no quantum da pena conforme art. 33, § 2º, "a", e § 3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus