HC 1041346 - DECISAO

HC 1041346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações configuram substituição ao recurso próprio, não demonstram flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção desta Corte, e porque o Tribunal de origem já procedeu à redução da pena-base; ademais, a jurisprudência do STJ admite a valoração de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, afastando o alegado bis in idem.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa Técnica: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Natureza E Quantidade Da Droga +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defensoria Pública da União

Defesa Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativação dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 agravamento da pena pela reincidência na segunda fase
  3. 3 valoração da natureza da droga como circunstância negativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações configuram substituição ao recurso próprio, não demonstram flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção desta Corte, e porque o Tribunal de origem já procedeu à redução da pena-base; ademais, a jurisprudência do STJ admite a valoração de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, afastando o alegado bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.