HC 1036517 - ACORDAO

HC 1036517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi adequadamente fundamentada na quantidade expressiva e na natureza da droga (cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, é objetiva e aplicável pelas imediações da instituição de ensino independentemente da presença de estudantes; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS FELIPE ROLINS LIMA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Por Proximidade De Instituição De Ensino, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Aumento Por Proximidade De Instituição De Ensino Habeas Corpus

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Parties

LUIS CARLOS FELIPE ROLINS LIMA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 1/3, com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida, foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada em razão da proximidade do delito com uma instituição de ensino mesmo sem a presença de estudantes ou atividades no local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi adequadamente fundamentada na quantidade expressiva e na natureza da droga (cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, é objetiva e aplicável pelas imediações da instituição de ensino independentemente da presença de estudantes; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido