HC 1055161 - DECISAO

HC 1055161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu enquanto pendente o prazo recursal, de modo que o writ não pode substituir a via recursal própria; não há flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das três majorantes, pois a Corte de origem fundamentou a dosimetria em fatos concretos (duas armas de fogo, concurso de agentes e privação da liberdade por mais de duas horas), sendo a majoração justificada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não autorizando revisão da dosimetria no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento no roubo majorado
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu enquanto pendente o prazo recursal, de modo que o writ não pode substituir a via recursal própria; não há flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das três majorantes, pois a Corte de origem fundamentou a dosimetria em fatos concretos (duas armas de fogo, concurso de agentes e privação da liberdade por mais de duas horas), sendo a majoração justificada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não autorizando revisão da dosimetria no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.