HC 1032586 - DECISAO

HC 1032586 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante, a Corte reconheceu que, segundo o entendimento consolidado e a revisão da Súmula 545/STJ (REsp 2.001.973-RS, Tema 1194), a confissão, mesmo extrajudicial, deve ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada para formar o convencimento do juiz; procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos do édito condenatório.

Parties
Paciente: IGOR NAHIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena nos termos da decisão, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

IGOR NAHIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Súmula 545/STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante, a Corte reconheceu que, segundo o entendimento consolidado e a revisão da Súmula 545/STJ (REsp 2.001.973-RS, Tema 1194), a confissão, mesmo extrajudicial, deve ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada para formar o convencimento do juiz; procedeu-se à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena nos termos da decisão, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, fixando-a em 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do édito condenatório.