HC 1040911 - DECISAO

HC 1040911 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos por omissão na fundamentação da individualização da pena; manteve-se a pena-base (7 anos e 6 meses), aplicou-se a agravante da reincidência (1/6) e a atenuante da confissão (1/12), compensadas parcialmente resultando em pena de 8 anos, 1 mês e 15 dias, e aplicou-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (1/6), fixando-se a pena definitiva em 9 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, nos termos deduzidos, fixar a pena do embargado em 9 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação sobre individualização da pena
  2. 2 reapreciação da dosimetria da pena
  3. 3 incidência de causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos por omissão na fundamentação da individualização da pena; manteve-se a pena-base (7 anos e 6 meses), aplicou-se a agravante da reincidência (1/6) e a atenuante da confissão (1/12), compensadas parcialmente resultando em pena de 8 anos, 1 mês e 15 dias, e aplicou-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (1/6), fixando-se a pena definitiva em 9 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, nos termos deduzidos, fixar a pena do embargado em 9 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para, nos termos acima deduzidos, fixar a pena do embargado em 9 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão.
  • Publique-se.