HC 1053488 - DECISAO

HC 1053488 - DECISAO

Não foi identificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a instância ordinária fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas apreendidas) e nos maus antecedentes, de modo que a intervenção excepcional desta Corte não se justifica, levando ao não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ISMAEL ALVES CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ISMAEL ALVES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do art. 621, I, do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não foi identificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a instância ordinária fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas apreendidas) e nos maus antecedentes, de modo que a intervenção excepcional desta Corte não se justifica, levando ao não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se