HC 1054006 - DECISAO

HC 1054006 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na ausência de motivação concreta para redução da pena em fração inferior a 1/6 por ocasião da atenuante da menoridade relativa, razão pela qual a pena foi reconduzida ao patamar mínimo legal (observando-se a Súmula 231/STJ). Ademais, não havia nos autos elementos suficientes e concretos que demonstrassem, de forma inequívoca, dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, preenchidos primariedade e bons antecedentes e ausente prova da dedicação habitual, cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Conjugadas as incidências do art. 40, III (majorante de 1/6) e do art. 33, § 4º (redutor de 2/3), manteve-se regime inicial semiaberto em...

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL GARCIA CHIMENES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0931285-36.2024.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para reduzir a reprimenda e reconhecer o tráfico privilegiado, fixando nova pena e regime
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atenuante De Menoridade Relativa, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atenuante De Menoridade Relativa Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS RAFAEL GARCIA CHIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0931285-36.2024.8.12.0001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena pela atenuante da menoridade relativa
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na ausência de motivação concreta para redução da pena em fração inferior a 1/6 por ocasião da atenuante da menoridade relativa, razão pela qual a pena foi reconduzida ao patamar mínimo legal (observando-se a Súmula 231/STJ). Ademais, não havia nos autos elementos suficientes e concretos que demonstrassem, de forma inequívoca, dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, preenchidos primariedade e bons antecedentes e ausente prova da dedicação habitual, cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Conjugadas as incidências do art. 40, III (majorante de 1/6) e do art. 33, § 4º (redutor de 2/3), manteve-se regime inicial semiaberto em...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para reduzir a reprimenda e reconhecer o tráfico privilegiado, fixando nova pena e regime

Orders

  • Fixada a pena do paciente em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento: semiaberto