REsp 2236582 - DECISAO

REsp 2236582 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias do crime (prática dentro de estabelecimento comercial, exposição de terceiros ao perigo e período noturno) e para a fixação da fração de diminuição pela tentativa em 1/2 em razão da tentativa cruenta com múltiplas lesões, sendo tais valorações insuscetíveis de revisão nesta via especial.

Parties
Recorrente: KAUÃ MONTEIRO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Pena Base, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Fundamentação Da Pena Base Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

KAUÃ MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 percentual aplicável para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/2 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias do crime (prática dentro de estabelecimento comercial, exposição de terceiros ao perigo e período noturno) e para a fixação da fração de diminuição pela tentativa em 1/2 em razão da tentativa cruenta com múltiplas lesões, sendo tais valorações insuscetíveis de revisão nesta via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.