HC 1054429 - DECISAO

HC 1054429 - DECISAO

Havendo aplicação concomitante da agravante por reincidência e da atenuante da confissão, e ante a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e entendimento da Terceira Seção) de que deve haver compensação integral entre elas, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria que justificou, ex officio, a compensação e o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, ainda que o habeas corpus não fosse a via própria.

Parties
Paciente: ADRIANA MARCIANA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via processual, todavia ordem concedida ex officio para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Coisa Julgada

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Parties

ADRIANA MARCIANA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para discutir dosimetria de pena em sentença transitada em julgado?
  2. 2 A agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão?

Ratio Decidendi

Havendo aplicação concomitante da agravante por reincidência e da atenuante da confissão, e ante a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e entendimento da Terceira Seção) de que deve haver compensação integral entre elas, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria que justificou, ex officio, a compensação e o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, ainda que o habeas corpus não fosse a via própria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via processual, todavia ordem concedida ex officio para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções da paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.