REsp 2202134 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ), não demonstrando o prequestionamento e a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PAULO DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: TIAGO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Insuficiência De Provas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Insuficiência De Provas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional

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Parties

FRANCISCO PAULO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

TIAGO DE GODOY

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 fixação de regime inicial mais rigoroso (art. 33, §2º CP)
  3. 3 insuficiência de provas e absolvição (art. 386, incs. V e VII CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ), não demonstrando o prequestionamento e a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.