REsp 2092671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, utilizada para a fixação da pena-base, é matéria infraconstitucional conforme o Tema n.182 do STF, não apresentando repercussão geral e, portanto, não sendo admissível o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 182 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Repercussão Geral Tema N. 182 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, utilizada para a fixação da pena-base, é matéria infraconstitucional conforme o Tema n.182 do STF, não apresentando repercussão geral e, portanto, não sendo admissível o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Recurso extraordinário não admitido por ausência de repercussão geral (Tema n. 182 do STF)