REsp 2239314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou motivação concreta e individualizada para negativar culpabilidade e circunstâncias do crime (golpes de faca contra o próprio filho, ocorrência na presença de filha menor e uso de tornozeleira eletrônica), e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a adoção da fração de 1/7 na pena-base insere‑se na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, não havendo demonstração de desproporcionalidade que autorize a uniformização para 1/6, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO ROMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Tentativa De Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fração De Exasperação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Tentativa De Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO ROMÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos na via especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para negativação da culpabilidade
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime pela presença de menor e uso de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou motivação concreta e individualizada para negativar culpabilidade e circunstâncias do crime (golpes de faca contra o próprio filho, ocorrência na presença de filha menor e uso de tornozeleira eletrônica), e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a adoção da fração de 1/7 na pena-base insere‑se na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, não havendo demonstração de desproporcionalidade que autorize a uniformização para 1/6, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e a condenação à pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.