HC 1054482 - DECISAO

HC 1054482 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na aplicação da agravante da calamidade pública sem prova de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime e na não aplicação da atenuante da confissão, sendo esta reconhecida em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC). Com isso, procedeu-se à nova dosimetria, excluindo-se a agravante do art. 61, II, j, e reconhecendo-se a atenuante do art. 65, III, d, resultando na redução da pena definitiva para 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão após aplicação da redução pela tentativa.

Parties
Paciente: TIAGO OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502276-55.2020.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Latrocínio Tentado, Confissão Parcial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Latrocínio Tentado Confissão Parcial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

TIAGO OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502276-55.2020.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na aplicação da agravante da calamidade pública sem prova de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime e na não aplicação da atenuante da confissão, sendo esta reconhecida em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC). Com isso, procedeu-se à nova dosimetria, excluindo-se a agravante do art. 61, II, j, e reconhecendo-se a atenuante do art. 65, III, d, resultando na redução da pena definitiva para 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão após aplicação da redução pela tentativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão.