REsp 2137743 - ACORDAO

REsp 2137743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da personalidade por ter o réu cometido o delito enquanto em cumprimento de regime semiaberto é legítima, está amparada pelo art. 59 do Código Penal e pela jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem, e a atuação do juiz na fixação da pena-base permaneceu dentro da discricionariedade vinculada e fundamentada, apenas cabendo controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores.

Parties
Recorrente: DOMINGOS JUNIOR LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade em negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Reincidência, Cumprimento De Pena Anterior
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Roubo Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Personalidade Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS JUNIOR LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem na dosimetria pela valoração da personalidade em razão do cumprimento de pena anterior
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base quando o agente comete novo delito enquanto cumpre pena ou usufrui de benefício judicial
  3. 3 Alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria (legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da personalidade por ter o réu cometido o delito enquanto em cumprimento de regime semiaberto é legítima, está amparada pelo art. 59 do Código Penal e pela jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem, e a atuação do juiz na fixação da pena-base permaneceu dentro da discricionariedade vinculada e fundamentada, apenas cabendo controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade em negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.