AREsp 3051026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ), mas concedeu-se, de ofício, habeas corpus em razão de ilegalidade flagrante na dosimetria: afastou-se a valoração negativa baseada apenas na natureza da droga sem indicação do montante nominal, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, após reconhecer a agravante da reincidência (1/6), a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, com ajuste dos dias-multa correspondentes.

Parties
Agravante: THIAGO ALBERTO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Impugnação De Fundamentos De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmulas Do STJ (7, 83, 182) +1 more

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Parties

THIAGO ALBERTO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou suficientemente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena por valoração inadequada da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se é possível conceder habeas corpus de ofício com fulcro no art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ), mas concedeu-se, de ofício, habeas corpus em razão de ilegalidade flagrante na dosimetria: afastou-se a valoração negativa baseada apenas na natureza da droga sem indicação do montante nominal, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, após reconhecer a agravante da reincidência (1/6), a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, com ajuste dos dias-multa correspondentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006