REsp 2230292 - DECISAO

REsp 2230292 - DECISAO

Por aplicar o entendimento consolidado no Tema 1087 de que a majorante do art. 155, § 1º, não incide no furto qualificado, e considerando que o acórdão da apelação promoveu readequação da dosimetria resultando em redução concreta da pena (de 4 anos, 3 meses e 10 dias para 3 anos, 1 mês e 10 dias) sem agravar a situação do réu nem alterar o regime prisional, não houve reformatio in pejus. Assim, é possível migrar a valoração do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria quando as particularidades do caso evidenciam maior reprovabilidade, e restabeleceu-se a pena fixada no voto vencedor da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: VALÉRIO VALÊNCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Reformatio in Pejus, Majorante, Tema 1087
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Reformatio in Pejus Majorante Tema 1087

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

VALÉRIO VALÊNCIO RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do princípio da non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Por aplicar o entendimento consolidado no Tema 1087 de que a majorante do art. 155, § 1º, não incide no furto qualificado, e considerando que o acórdão da apelação promoveu readequação da dosimetria resultando em redução concreta da pena (de 4 anos, 3 meses e 10 dias para 3 anos, 1 mês e 10 dias) sem agravar a situação do réu nem alterar o regime prisional, não houve reformatio in pejus. Assim, é possível migrar a valoração do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria quando as particularidades do caso evidenciam maior reprovabilidade, e restabeleceu-se a pena fixada no voto vencedor da apelação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada pelo voto vencedor no julgamento da apelação, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado, estabelecido na origem, em razão da reicidência do recorrido e circunstâncias judiciais desfavoráveis e 15 (quinze)...
  • Publique -se.