HC 1053713 - DECISAO

HC 1053713 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j', do CP foi decotada por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente; em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva do paciente em 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, estendendo-se efeito análogo ao corréu quando cabível.

Parties
Paciente: ANDRÉ MACEDO DA SILVA; Corréu: ANDERSON SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Ordem concedida ex officio para afastar a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena do paciente e determinar regime e substituição conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MACEDO DA SILVA

Paciente

ANDERSON SOARES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo causal concreto entre pandemia/calamidade pública e a conduta para aplicação da agravante
  3. 3 fixação do regime prisional segundo o art. 33, §2º, 'c', e §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j', do CP foi decotada por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente; em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva do paciente em 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, estendendo-se efeito análogo ao corréu quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para afastar a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena do paciente e determinar regime e substituição conforme fundamentação.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente ANDRÉ MACEDO DA SILVA a pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.
  • Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do corréu ANDERSON SOARES DOS SANTOS a 5 anos de reclusão e 24 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.