AREsp 3073374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte; manteve-se a dosimetria que aumentou a pena-base em 1/3 com fundamento na preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de 101 kg de maconha; reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 em razão do decurso de prazo superior ao legal, com extinção da punibilidade relativa a esse crime; manteve-se a pena pelo crime do art. 33 em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: EDUARDO GILENO TORRES DE SÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e extingo a punibilidade quanto a esse crime; mantenho a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição, Interposição De Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Interposição De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EDUARDO GILENO TORRES DE SÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação de 1/3 da pena-base com fundamento exclusivo no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da convicção de habitualidade/dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte; manteve-se a dosimetria que aumentou a pena-base em 1/3 com fundamento na preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de 101 kg de maconha; reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 em razão do decurso de prazo superior ao legal, com extinção da punibilidade relativa a esse crime; manteve-se a pena pelo crime do art. 33 em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e extingo a punibilidade quanto a esse crime; mantenho a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela defesa