AREsp 2719723 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, aplicou o entendimento do STF (Tema 182) de que a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional, e a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e do livre convencimento motivado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Repercussão Geral (tema 182 Do Stf), Embargos De Declaração, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Repercussão Geral (tema 182 Do Stf) Embargos De Declaração Princípio Da Individualização Da Pena

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 182 do STF e sua incidência sobre matéria infraconstitucional relativa à valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Alegação de dupla valoração/proporcionalidade da pena na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, aplicou o entendimento do STF (Tema 182) de que a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional, e a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e do livre convencimento motivado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.