REsp 2242469 - DECISAO

REsp 2242469 - DECISAO

A majoração da pena-base foi considerada ilegal por ter se fundamentado apenas na referência ao período noturno sem descrição de circunstâncias concretas nos termos do art. 59 do CP; por isso a Corte afastou a valoração desfavorável da culpabilidade, readequou a dosimetria e redimensionou a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais 12 dias-multa, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAB FERREIRA MENEZES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Repouso Noturno, Majoração Da Pena Base, Atenuantes, Continuidade Delitiva, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Culpabilidade Repouso Noturno Majoração Da Pena Base Atenuantes +2 more

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Parties

JOAB FERREIRA MENEZES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade sem fundamentação (art. 59 CP)
  2. 2 Inadequada majoração da pena-base por referência ao repouso noturno sem elementos concretos
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi considerada ilegal por ter se fundamentado apenas na referência ao período noturno sem descrição de circunstâncias concretas nos termos do art. 59 do CP; por isso a Corte afastou a valoração desfavorável da culpabilidade, readequou a dosimetria e redimensionou a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais 12 dias-multa, provido o recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais 12 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.