REsp 2240053 - DECISAO

REsp 2240053 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do Código Penal porque a valoração negativa das consequências do roubo não foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar excepcionalidade (por exemplo valor exacerbado da res furtiva ou dano efetivo); a jurisprudência do STJ veda o uso isolado da não restituição como agravante, devendo-se afastar a valoração desfavorável e proceder à nova dosimetria, resultando na redução e posterior readequação da pena até o patamar definitivo de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 60 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCIO DOS SANTOS CARVALHO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo (art. 157, §2º, II, Cp), Redução Por Menoridade Relativa (súmula 231/stj), Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp) Redução Por Menoridade Relativa (súmula 231/stj) Concurso De Agentes

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Parties

MARCIO DOS SANTOS CARVALHO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na valoração das consequências do crime
  2. 2 uso da não restituição do bem como fundamento isolado para agravamento
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 59 do Código Penal porque a valoração negativa das consequências do roubo não foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar excepcionalidade (por exemplo valor exacerbado da res furtiva ou dano efetivo); a jurisprudência do STJ veda o uso isolado da não restituição como agravante, devendo-se afastar a valoração desfavorável e proceder à nova dosimetria, resultando na redução e posterior readequação da pena até o patamar definitivo de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 60 dias-multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 60 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.