REsp 2233103 - DECISAO

REsp 2233103 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na terceira fase da dosimetria, as causas de aumento podem incidir de forma cumulativa (efeito cascata) quando devidamente fundamentadas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o critério do efeito cascata e redimensionar as penas dos condenados conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Condenado: CLECIR JOEL MARTINS BARBOSA; Condenada: DANIELLE PAVAN; Absolvido: ALEXANDRE CHAGAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para aplicar o critério do efeito cascata na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas dos condenados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Efeito Cascata, Concurso De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Efeito Cascata Concurso De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CLECIR JOEL MARTINS BARBOSA

Condenado

DANIELLE PAVAN

Condenada

ALEXANDRE CHAGAS DA CRUZ

Absolvido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (efeito cascata)
  2. 2 interpretação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na terceira fase da dosimetria, as causas de aumento podem incidir de forma cumulativa (efeito cascata) quando devidamente fundamentadas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o critério do efeito cascata e redimensionar as penas dos condenados conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido para aplicar o critério do efeito cascata na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas dos condenados.

Orders

  • Redimensionar a pena de CLECIR JOEL MARTINS BARBOSA para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 40 dias-multa.
  • Redimensionar a pena de DANIELLE PAVAN para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e pagamento de 30 dias-multa.