AREsp 3068379 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, embora a natureza das substâncias evidencie alto poder viciante, a quantidade apreendida (3 g de crack, 11 g de cocaína e 1 g de maconha) não foi excessiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; por consequência afastou essa circunstância, refez a dosimetria e, aplicando a minorante do §4º do art. 33, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Agravante: TALES MANOEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALES MANOEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a natureza das substâncias evidencie alto poder viciante, a quantidade apreendida (3 g de crack, 11 g de cocaína e 1 g de maconha) não foi excessiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; por consequência afastou essa circunstância, refez a dosimetria e, aplicando a minorante do §4º do art. 33, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.