AREsp 2973383 - DECISAO

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Considerando que a quantidade apreendida (40 g de maconha, 18 g de cocaína e 70 g de crack) não foi expressiva, revelou-se manifestamente desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base apenas na natureza e quantidade das substâncias; assim, deve ser reduzida a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: EDSON BEZERRA VENTURA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga, reduzindo a reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 231 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 231 Do STJ +1 more

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Parties

EDSON BEZERRA VENTURA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reexame da pena-base diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (40 g de maconha, 18 g de cocaína e 70 g de crack) não foi expressiva, revelou-se manifestamente desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base apenas na natureza e quantidade das substâncias; assim, deve ser reduzida a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga, reduzindo a reprimenda.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 598-599 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar definitiva a reprimenda do acusado em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime semiaberto