HC 1015637 - DECISAO

HC 1015637 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO CAMPOS ARCHANJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

BRUNO CAMPOS ARCHANJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração concomitante de condenações anteriores como maus antecedentes e como desabonamento da personalidade (bis in idem)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para réu reincidente com pena inferior a 4 anos