HC 1045600 - DECISAO

HC 1045600 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração diante da omissão no dispositivo, considerando-se a ilegalidade na dosimetria penal por elevação da pena-base em razão da natureza da cocaína dissociada da quantidade, determinando-se o restabelecimento/redimensionamento da pena conforme a sentença, com redução da pena-base ao mínimo legal e fixação da pena definitiva em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.

Parties
Embargante / Paciente: FERNANDO LUCAS FLORES DO CARMO; Embargante / Paciente: DHIONATAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO LUCAS FLORES DO CARMO

Embargante / Paciente

DHIONATAN GOMES DA SILVA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no dispositivo da decisão
  2. 2 ilegalidade na dosimetria penal por elevação da pena-base pela natureza da droga dissociada da quantidade
  3. 3 restabelecimento da pena aplicada na sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração diante da omissão no dispositivo, considerando-se a ilegalidade na dosimetria penal por elevação da pena-base em razão da natureza da cocaína dissociada da quantidade, determinando-se o restabelecimento/redimensionamento da pena conforme a sentença, com redução da pena-base ao mínimo legal e fixação da pena definitiva em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva dos pacientes para 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 dias-multa, pelos delitos de tráfico de drogas e de associação ao tráfico, conforme estabelecido na sentença.