HC 979132 - DECISAO

HC 979132 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade nas dosimetrias relativas à aplicação da agravante da calamidade pública em diversas fases das penas e erro material no cálculo relativo ao feminicídio; por isso, o STJ, de ofício, afastou a incidência da agravante do art. 61, II, "j", em todos os delitos, corrigiu a pena-base do feminicídio e redimensionou penas individuais, aplicando compensações e atenuantes quando cabíveis, resultando na redução da pena total do paciente para 45 anos e 8 meses de reclusão, 10 meses de detenção e 32 dias-multa, sem modificar os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES DE ASSIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Confissão Espontânea, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fraude Processual Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM RODRIGUES DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução das penas-base impostas pelo Tribunal a quo
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade nas dosimetrias relativas à aplicação da agravante da calamidade pública em diversas fases das penas e erro material no cálculo relativo ao feminicídio; por isso, o STJ, de ofício, afastou a incidência da agravante do art. 61, II, "j", em todos os delitos, corrigiu a pena-base do feminicídio e redimensionou penas individuais, aplicando compensações e atenuantes quando cabíveis, resultando na redução da pena total do paciente para 45 anos e 8 meses de reclusão, 10 meses de detenção e 32 dias-multa, sem modificar os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 45 anos e 8 meses de reclusão, 10 meses de detenção e 32 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.