HC 1055134 - DECISAO

HC 1055134 - DECISAO

O STJ não conhece diretamente da matéria porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, hipótese que demonstra ausência de causa julgada e cuja apreciação direta implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

BRUNO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 redução da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 abranjamento do regime prisional
  3. 3 inadmissibilidade de conhecimento direto pelo STJ por ausência de causa julgada/prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ não conhece diretamente da matéria porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, hipótese que demonstra ausência de causa julgada e cuja apreciação direta implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se