REsp 2091129 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de reexame fático-probatório, matéria de natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e da Súmula 279, e porque a dosimetria foi mantida por ser discricionariedade regrada devidamente motivada pelo tribunal de origem.

Parties
Corréu: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Súmula 279
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Parties

Danilo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena e aplicação de frações para circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 alegação de bis in idem na majoração da pena-base por quantia em dinheiro apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de reexame fático-probatório, matéria de natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF e da Súmula 279, e porque a dosimetria foi mantida por ser discricionariedade regrada devidamente motivada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC